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MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A PRISÃO PREVENTIVA DO MAJ.ADRIANO REIS

Nova atuação no link abaixo:

http://www.tjse.jus.br/tjnet/consultas/internet/respnumprocesso.wsp?tmp.npro=201220601499&tmp.cp=N



AUTUAÇÃO Nº 201220690108
Através do seu agente in fine assinado, no uso das atribuições que são conferidas em lei nos termos do artigo 29 do código de processo penal militar vem perante vossa excelência oferecer DENÚNCIA :
Consta do inquérito policial que serve de lastro à presente denúncia que, no dia 16 de Janeiro de 2012 no Batalhão de Itabaiana o denunciado Maj. Adriano josé Barbosa Reis, incitou os militares a não trabalharem na segurança dos eventos, dentre eles o pré-caju em dias de folga e não dirigirem viaturas a partir do dia 15 de Janeiro do corrente ano, desobedecendo, assim, a ordem do superior hierárquico.
Tendo a seguinte decisão da meretíssima Juíza de direito JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS
O representante do ministério público militar requereu a este juízo a decretação de prisão preventiva dos policiais militares Maj. Adriano José Barbosa Reis e o 1º Sgt Edgar Menezes silva filho fundamentando a sua pretensão na necessidade de manutensão das normas e princípios da hierarquia e disciplina militar.
De acordo com a documentação acostada aos autos, observa-se que há indícios de que o Maj. Adriano José Barbosa Reis e o Sgt Edgar Menezes Silva Filho teriam reunido a tropa do 3º BTL. no dia 16 de Janeiro de 2012 no sentido de não trabalharem na segurança de eventos, dentre eles o pré caju, em dias de folga e não dirigirem viaturas a partir do dia 15 de Janeiro do corrente ano.
DECISÃO:
Ocorre que os fatos narrados, ocorreram há poucos meses atrás, e a situação ali narrada não mais subsiste de modo que não fazem atualmente presentes que autorizem a decretação de prisão preventiva dos representantes dos policiais militares, importante observar que a conduta em tese imputada não se justifica, visto que as matérias apresentadas são afetas à competência da administração militar.
Assim, ante o exposto INDEFIRO a representação formulada pelo parquet com fundamento no art. 257 do CPPM..
O presidente da assomise considera essa postura por parte do estado como uma perseguição, e mais uma vez, um afronte ao estado democrático de direito, onde o cidadão trabalhador possa melhorar a qualidade do serviço que presta à sociedade através da informação de onde se precisa melhorar e o que pode ser feito, visto que as informações partem de técnicos em segurança pública e portanto, habilitados para faze-lo.

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